# O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA FÍSICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 75 INCISO I  E PARÁGRAFO 7º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021  E O REGULAMENTO MUNICIPAL Nº 496/2023, CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PLACAS AUTOMOTIVO NO PADRÃO MERCOSUL SE FAZ NECESSÁRIA PARA ATENDER À DEMANDA DOS NOVOS VEÍCULOS DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GARANTINDO A REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE TRÂNSITO. O SERVIÇO DEVERÁ CONTEMPLAR A EMISSÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS PLACAS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE DO CONTRAN, ASSEGURANDO A IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO VEÍCULO NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES. ESTE AVISO ESTARÁ ABERTO PELO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA RECEBIMENTO DE NOVAS PROPOSTAS.

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