# Contratação da empresa Farmácia Bittencourt Ltda., com a finalidade de fornecer medicamentos destinados ao cumprimento de determinações judiciais, conforme estabelecido nos autos nº 0001978-63.2014.8.24.0006 e nº 0002013-23.2014.8.24.0006. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição, uma vez que a empresa contratada foi a única a se dispor a atender às especificações e condições exigidas após tentativas frustradas de contratação por meio de dispensa de licitação. CONTA Banco do Brasil agência: 1498-2 C.C 25305-7

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## Dados

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