---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Escritório de Advocacia com Notória Especialização em Direito Público para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, Tribunais Superiores, visando atender as demandas do Município de Aquidauana."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/579231/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de Escritório de Advocacia com Notória Especialização em Direito Público para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, Tribunais Superiores, visando atender as demandas do Município de Aquidauana.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MS (7176)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.okf.md) → [Ano 2025 (4045)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/index.okf.md) → [09 · Setembro (369)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/index.okf.md) → [Dia 10 (27)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/10/index.okf.md) → [Aquidauana (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/10/cidade/aquidauana-74ad2cafddb223f6/index.okf.md) → [Contratação de Escritório de Advocacia com Notória Especialização em Direito Público para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, Tribunais Superiores, visando atender as demandas do Município de Aquidauana. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/579231/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 579231,
  "numero_controle_pncp": "03452299000103-1-000129/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de Escritório de Advocacia com Notória Especialização em Direito Público para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, Tribunais Superiores, visando atender as demandas do Município de Aquidauana.",
  "uf_sigla": "MS",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE AQUIDAUANA",
  "unidade_municipio_nome": "Aquidauana",
  "valor_total_estimado": 204000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-10 12:29:23",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/10/cidade/aquidauana-74ad2cafddb223f6/index.okf.md)