# CONTRATAÇÃO DO BANCO DO BRASIL SA, INSCRITO NO CNPJ N° 00.000.000/0001-91, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO REGISTRADO COM CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS – FEBRABAN E POR QR CODE PIX DINÂMICO, NA MODALIDADE COBRANÇA COM REGISTRO, SEM EXCLUSIVIDADE, A SER RECOLHIDO ATRAVÉS DOS MEIOS DISPONÍVEIS (TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, INTERNET, ETC.), COM PRESTAÇÃO DE CONTAS DIÁRIA, PELO CONTRATADO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM BASE NO ARTIGO E 75, INCISO XV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

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## Dados

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