# Aquisição de brinquedos diversos, novos, destinados à distribuição gratuita às crianças atendidas pelos programas, projetos e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro na Lei Municipal nº 614 de 12 de setembro de 2019, como parte das ações comemorativas do Dia das Crianças e do Natal, visando promover momentos de lazer, integração social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de 

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
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