# O presente Termo de Referência tem por objeto o pagamento de 01 (uma) inscrição no Seminário Nacional "TCU, TCEs e Judiciário na Lei nº 14.133/2021: Precedentes que Orientam as Contratações Públicas", promovido pela empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, a ser realizado de 1º a 3 de dezembro de 2025, presencialmente, no Windsor Plaza Brasília (SHS Quadra 5, Bloco H, Asa Sul, Brasília/DF), conforme proposta comercial e carta de exclusividade apresentadas nos autos.  A inscrição contempla:  participação integral no seminário (24 horas);  3 almoços;  6 coffee breaks;  livro “Lei de Licitações e Contratos – 14.133/21 – 11ª Edição”;  apostila específica do evento;  material de apoio;  certificado de participação.  O servidor participante será: Fernando de Oliveira Alves, matrícula 163.594-8..

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