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type: "Public Data Record"
title: " prestação de serviços profissionais de\nconsultoria técnica especializada, por parte da AFINCO Consultoria e\nAssessoria LTDA., para elaboração/ revisão de leis, conforme detalhamento\nabaixo:\na) Elaboração de Minuta do Projeto de Lei do Estatuto Geral dos Servidores Civis do\nMunicípio de Luís Eduardo Magalhães-Ba;\nb) Elaboração da Minuta do Plano Geral de Carreiras dos Servidores Públicos Civis\ndo Município de Luís Eduardo Magalhães-Ba;\nc) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total, do Plano de\nCarreira dos Agentes de Trânsito, do Plano de Carreira dos Agentes Comunitário de\nSaúde e Endemias e da Guarda Municipal;\nd) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total do Plano de\nCarreira dos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias;\ne) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total do Plano de\nCarreira da Guarda Municipal;\nf) Análise com sugestões na proposta do novo Plano de Carreira do Magistério"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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#  prestação de serviços profissionais de consultoria técnica especializada, por parte da AFINCO Consultoria e Assessoria LTDA., para elaboração/ revisão de leis, conforme detalhamento abaixo: a) Elaboração de Minuta do Projeto de Lei do Estatuto Geral dos Servidores Civis do Município de Luís Eduardo Magalhães-Ba; b) Elaboração da Minuta do Plano Geral de Carreiras dos Servidores Públicos Civis do Município de Luís Eduardo Magalhães-Ba; c) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total, do Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito, do Plano de Carreira dos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias e da Guarda Municipal; d) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total do Plano de Carreira dos Agentes Comunitário de Saúde e Endemias; e) Elaboração, atualização, adequação ou reformulação, parcial ou total do Plano de Carreira da Guarda Municipal; f) Análise com sugestões na proposta do novo Plano de Carreira do Magistério

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/27/cidade/luis-eduardo-magalhaes-d8c9595ac9c50a0d/index.okf.md)