# Permissão Onerosa de Uso de Bem Público Municipal, por meio do qual o MUNICÍPIO outorga à futura PERMISSIONÁRIA, em caráter de exclusividade, a utilização de espaço público específico, para que esta, por sua integral conta risco e responsabilidade, produção, confecção, instalação, conservação, reparo e manutenção de um conjunto atual de 500 (quinhentos) Conjuntos Toponímicos distribuídos na área circunscrita ao município de ARARICÁ

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## Dados

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