# Contratação direta, por inexigibilidade de licitação fundamentada no  art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da empresa Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92, para fornecimento de serviço de assinaturas em plataforma digital composta por e-books, periódicos, pareceres, legislação e jurisprudência especializados em Direito e Gestão Pública, com acesso on-line e simultâneo, a ser disponibilizado aos servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 87/2025.

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## Dados

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