# Contratação da pessoa jurídica abaixo especificada, referente a aquisição de inscrições no   curso denominado "Curso Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões   no Serviço Público Atualizado pela EC n.º 103/2019", com carga horária de 15/ha, na   modalidade presencial, a ser realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2025 no Rio de   Janeiro/RJ.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MS (7176)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.md) → [Ano 2025 (4045)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/index.md) → [09 · Setembro (369)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/index.md) → [Dia 12 (39)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/12/index.md) → [Campo Grande (34)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/09/dia/12/cidade/campo-grande-1a0ec540e3f756ba/index.md) → [Contratação da pessoa jurídica abaixo especificada, referente a aquisição de inscrições no   curso denominado "Curso Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões   no Serviço Público Atualizado pela EC n.º 103/2019", com carga horária de 15/ha, na   modalidade presencial, a ser realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2025 no Rio de   Janeiro/RJ. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/567223/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 567223,
  "numero_controle_pncp": "05532085000172-1-000183/2025",
  "objeto_compra": "Contratação da pessoa jurídica abaixo especificada, referente a aquisição de inscrições no \r\ncurso denominado \"Curso Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões \r\nno Serviço Público Atualizado pela EC n.º 103/2019\", com carga horária de 15/ha, na \r\nmodalidade presencial, a ser realizado nos dias 22 e 23 de setembro de 2025 no Rio de \r\nJaneiro/RJ.",
  "uf_sigla": "MS",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF.DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS",
  "unidade_municipio_nome": "Campo Grande",
  "valor_total_estimado": 9690,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-12 15:33:49",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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