# Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em Auditoria Jurídica Previdenciária, Planejamento Fiscal e Consultoria Jurídica Tributária especializada ao município no âmbito administrativo e/ou judicial junto a empresa Concessionária de Energia Elétrica, localizada fora do município, relativo a débitos tributários para com o município de ISSQN e COSIP, medidas administrativas e judiciais junto a Procuradoria da Fazenda Nacional com vistas à revisão judicial do débito previdenciário municipal, bem como medidas administrativas e judiciais junto a Receita Federal do Brasil/Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas a regularidade fiscal, com o regime de Execução por Empreitada por Preço Global

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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