# Contratação de serviço técnico especializado em consultoria e suporte jurídicos aos conselhos municipais vinculados ao Fundo municipal de Assistência, incluindo o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , Conselho Municipal da Pessoa Idosa , Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância, objetivando a avaliação da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos e fatos, assim como Regularização e suporte jurídico aos conselhos Municipais, Elaboração e revisão de normativos, Participação em reuniões, Consultoria em Projetos Sociais, Atendimento a demandas específicas, acompanhamento normativo e legislativo, Monitoramento de alterações legais e regulamentares relevantes  e orientação jurídica em parcerias e convênios, relacionado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SE (8251)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.md) → [Ano 2026 (2547)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/index.md) → [01 · Janeiro (315)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/mes/01/index.md) → [Dia 27 (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/mes/01/dia/27/index.md) → [Riachão do Dantas (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2026/mes/01/dia/27/cidade/riachao-do-dantas-11e226f2de988b50/index.md) → [Contratação de serviço técnico especializado em consultoria e suporte jurídicos aos conselhos municipais vinculados ao Fundo municipal de Assistência, incluindo o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , Conselho Municipal da Pessoa Idosa , Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Primeira Infância, objetivando a avaliação da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos e fatos, assim como Regularização e suporte jurídico aos conselhos Municipais, Elaboração e revisão de normativos, Participação em reuniões, Consultoria em Projetos Sociais, Atendimento a demandas específicas, acompanhamento normativo e legislativo, Monitoramento de alterações legais e regulamentares relevantes  e orientação jurídica em parcerias e convênios, relacionado ao Fundo Municipal de Assistência Social. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/56649/index.md)



## Dados

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