# TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSO E PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E O SERVIÇO MUNICIPAL AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE. OBJETO: CESSÃO DE USO, EM CARÁTER PRECÁRIO E ONEROSO, DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA QUE A CESSIONÁRIA (SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SEMAE) UTILIZE TAIS ESPAÇOS PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS, SUBADUTORAS, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS E OUTRAS UTILIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A GESTÃO HÍDRICA DO MUNICÍPIO E OS DEMAIS OBJETIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. DA CONTRAPRESTAÇÃO: CONTRAPRESTAÇÃO ÚNICA A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA (SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SEMAE) DE REALIZAR, ÀS SUAS EXPENSAS, A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS ONDE ESTÃO INSTALADOS SEUS EQUIPAMENTOS.BASE LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. DATA DE ASSINATURA: 1º DE SETEMBRO DE 2025.  

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