# CONTRATAÇÃO de empresa para realizar Assessoria Técnica Especializada para prestação de serviços técnicos legislativos de estudos, avaliação e revisão da legislação municipal para reestruturação do Estatuto, Plano de Carreira e Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Penápolis, Lei nº 1641 de 23 de dezembro de 2009 e Lei nº 1724 de 25 de abril de 2011, suas atualizações, inclusive com regras de transição do estágio atual para as novas regras e realizar Consultoria, Assessoramen

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Concorrência - Eletrônica",
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  "unidade_municipio_nome": "Penápolis",
  "valor_total_estimado": 165600,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-12 07:59:31",
  "data_encerramento_proposta": "2025-11-03 09:00:00"
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