# Prestação de serviços pela CAIXA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, lastreados com recursos consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, a tulo de transferência voluntária ou obrigatória, para atender ao Projeto da Carteira de Identidade Nacional - CIN.

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## Dados

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