# Trata-se de instrução processual para realização de Dispensa de Licitação, com disputa, para contratação de serviços de engenharia, cuja finalidade é a elaboração de Projetos Básicos e Executivos nas áreas civil e elétrica, conforme demanda do Centro Regional de Manaus - CR-MN, do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência n. 166/2025 (8266346) e seus anexos.

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## Dados

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