# contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação de servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN em Legislação de Pessoal Avançada – Lei nº 8.112/1990, atualizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, contemplando servidores da sede e das unidades penitenciárias federais.

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