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type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, ACUMULADOS EM RAZÃO DOS VÍCIOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS (FPM), SEJA PELA NÃO INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA VINCULADOS A FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEJA PELA NÃO INCLUSÃO DA ARRECADAÇÃO DE IR E IPI QUE FORA DIRECIONADA A PROGRAMAS FEDERAIS SUBVENCIONADOS (INCENTIVOS FISCAIS POR SUBVENÇÃO)."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/554739/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, ACUMULADOS EM RAZÃO DOS VÍCIOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS (FPM), SEJA PELA NÃO INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA VINCULADOS A FORMAS ALTERNATIVAS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEJA PELA NÃO INCLUSÃO DA ARRECADAÇÃO DE IR E IPI QUE FORA DIRECIONADA A PROGRAMAS FEDERAIS SUBVENCIONADOS (INCENTIVOS FISCAIS POR SUBVENÇÃO).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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