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type: "Public Data Record"
title: "REFERENTE A CURSO NA DPM DE LEI DE PROTECAO E DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS  LEI N  13.460  DE 2017    OUVIDORIAS MUNICIPAIS  NA DATA DE 30 09 2025  PELA OUVIDORIA MUNICIPAL."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# REFERENTE A CURSO NA DPM DE LEI DE PROTECAO E DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS  LEI N  13.460  DE 2017    OUVIDORIAS MUNICIPAIS  NA DATA DE 30 09 2025  PELA OUVIDORIA MUNICIPAL.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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