# Contratação de software com um conjunto de  ferramentas integradas de Transparência em um só portal, para cumprimento dos princípios da  publicidade e eficiência administrativa. Suas funcionalidades foram concebidas para atender as  exigências da Lei 14.133/21, Decreto Federal nº 10.540/2020, e em especial a Lei de Acesso à  Informação nº 12.527/11, promovendo integração entre governo, cidadão e sociedade. Unido ao  Portal de Compras Públicas, apresenta um site exclusivo que tem por objetivo centralizar,  organizar, disponibilizar, em tempo real e integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), todas as licitações, contratações diretas, aditivos, contratos e atas de registro de preços  realizadas pela Câmara Municipal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.  

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## Dados

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