# A presente licitação tem por finalidade a contratação de ILPI - Instituição de Longa Permanência para acolhimento de 3 (três) idosos GRAU DE DEPENDÊNCIA I (baixo), oriundos da Ação Civil Pública nº 5011153-64.2023.8.21.0070, conforme as especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência, que seguem em anexo a este instrumento convocatório. 

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## Dados

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