# CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N? 352025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSAO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO CONSTANTE NA MATRICULA N? 38554 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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