# \[LICITANET\] - A presente contratação tem como objetivo contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas, devidamente embaladas e compostas por gêneros alimentícios de primeira necessidade, em conformidade com as normas de vigilância sanitária, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.749/2015 (Benefícios Eventuais), conforme as condições, especificações e quantidades estabelecidas neste termo.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
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