# Objeto do presente procedimento é o credenciamento de entidade sem fins lucrativos para prestação de serviços  que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, extra-hospitalar, no modelo entidade de acolhimento de pessoas com transtornos por uso de substâncias - TUS, nos termos do Anexo I - Termo de Referência, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Resolução CONAD nº 01/2015 e RDC nº 29/2011, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

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## Dados

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```

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