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type: "Public Data Record"
title: "O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.okf.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.okf.md) → [09 · Setembro (1121)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/index.okf.md) → [Dia 18 (59)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/18/index.okf.md) → [Rio Bonito (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/18/cidade/rio-bonito-cb5042b541ab4a2d/index.okf.md) → [O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/542260/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/18/cidade/rio-bonito-cb5042b541ab4a2d/index.okf.md)