{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"O objeto deste contrato consiste em:\r\na) Recuperação Judicial das diferenças não recebidas sobre a retenção do imposto de renda das Pessoas Jurídicas que prestam serviços a Câmara Municipal, objetivando os valores pretéritos devidos pela União Federal do Brasil e Receita Federal do Brasil, nos termos art. 158, inciso I, da CF/88, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;\r\nb) Recuperação Judicial de créditos previdenciários ordinários e parcelados, pretéritos e futuros, decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente sobre parcelas indenizatórias constantes da folha de pagamento.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":542025,"numero_controle_pncp":"13069562000133-1-000051/2025","objeto_compra":"O objeto deste contrato consiste em:\r\na) Recuperação Judicial das diferenças não recebidas sobre a retenção do imposto de renda das Pessoas Jurídicas que prestam serviços a Câmara Municipal, objetivando os valores pretéritos devidos pela União Federal do Brasil e Receita Federal do Brasil, nos termos art. 158, inciso I, da CF/88, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;\r\nb) Recuperação Judicial de créditos previdenciários ordinários e parcelados, pretéritos e futuros, decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente sobre parcelas indenizatórias constantes da folha de pagamento.","uf_sigla":"BA","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES","unidade_municipio_nome":"Valença","valor_total_estimado":224000,"data_publicacao_pncp":"2025-09-18 12:42:25","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"BA","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.json","total":37294,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.json","total":21789,"filhos":12},{"titulo":"09 · Setembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/index.json","total":1498,"filhos":24},{"titulo":"Dia 18","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/18/index.json","total":96,"filhos":24},{"titulo":"Valença","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/18/cidade/valenca-b701f94b206c5d07/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"O objeto deste contrato consiste em:\r\na) Recuperação Judicial das diferenças não recebidas sobre a retenção do imposto de renda das Pessoas Jurídicas que prestam serviços a Câmara Municipal, objetivando os valores pretéritos devidos pela União Federal do Brasil e Receita Federal do Brasil, nos termos art. 158, inciso I, da CF/88, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;\r\nb) Recuperação Judicial de créditos previdenciários ordinários e parcelados, pretéritos e futuros, decorrentes de contribuições recolhidas indevidamente sobre parcelas indenizatórias constantes da folha de pagamento.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/542025/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/542025/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/18/cidade/valenca-b701f94b206c5d07/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/542025/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/542025/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/542025/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/542025/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}