# FORMALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL Nº258/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SOCIOASSISTENCIAL "BANHEIRO SOLIDÁRIO" OFERTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA PARA O PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Dispensa",
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