# Contratação da prestação de Serviços Jurídicos de Assessoria, Consultoria, em apoio a Secretaria de Educação Básica do Município de Santa Quitéria - CE, junto aos os órgãos administrativos das esferas Federais e Estaduais, para evitar ou sanar impedimentos na formalização de programas, contrato de repasses com a união e/ou Estado do Ceará, emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, junto a Secretaria de Educação Básica do Município de Santa Quitéria -CE

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## Dados

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