# Contratação de empresa para fornecimento de até 3079 kits contendo gêneros alimentícios e produtos de higiene pessoal devidamente embalados em material apropriado, com a finalidade de atender famílias em situação de vulnerabilidade temporária, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), a Lei Municipal nº 3.265/2025 e demais normas aplicáveis à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do edital.

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## Dados

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  "id": 531318,
  "numero_controle_pncp": "53300331000103-1-000121/2025",
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  "modalidade_nome": "Pregão - Eletrônico",
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```

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