# Contratação por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da PANINI BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 58.732.058/0002-90, para aquisição de 4.908 assinaturas da revista PACOTE PLANO INFALIVEL TM - ALMANAQUE, para ampliar o acervo das Salas de Leitura e Espaços de Leitura das Unidades da Educação Infantil (EMEI) e Ciclo de Alfabetização do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, por um período de 1 ano.

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## Dados

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