# Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica englobando as áreas atuarial, jurídica e previdenciária, mediante a elaboração de estudos técnicos para implantação de Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana, visando a elaboração de cenários, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especificação.

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## Dados

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