# O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de  assessoria e consultoria pública, de natureza singular, abrangendo: hospedagem do site, diagnóstico inicial e  avaliação das tecnologias utilizadas, capacitação de servidores responsáveis, fornecimento de portal de  transparência completo, cobrança periódica de informações junto a cada setor e emissão de relatórios  mensais de acompanhamento, a contratação tem por finalidade garantir a adequação às legislações vigentes:  Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), Lei da Transparência (LCP 131/2009) e Lei de  Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), atendendo às exigências dos Tribunais de Contas, Ministério  Público Federal (MPF) e demais órgãos de fiscalização.

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## Dados

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