# 2025-KXBHK Aquisição de medicamento, por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação direta e emergencial destinada ao cumprimento de determinações judiciais. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 12.927, de 02 de fevereiro de 2023.

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## Dados

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