# CONTRATAÇÃO  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS  DE ASSESSORIA  E CONSULTORIA  JURÍDICA  PARA  ATUAR  JUNTO  Á COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃO  DO MUNICIPIO  DE PAJEÚ  DO PIAUI, EM ATENÇÃO  A EXIGÊNCIA  CONTIDA NO ART. 53 DA LEI N° 14.1333/21 PARA  ATUAR NO  CONTROLE PRÉVIO DE  LEGALIDADE  DOS PROCESSOS  DE CONTRATAÇÃO  SUBMETIDOS  A ANALISE DA ASSESSORIA ,MEDIANTE  A ANÁLISE  JURIDICA  DA CONTRATAÇÃO  E EMISSÃO  DE PARECER JURÍDICO ,SOBRE EDITAIS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS .ATAS  DE REGISTRO DE PREÇOS   E DEMAIS  ATOS  PASSÍVEIS  DE ANÁLISE  E  SUBMETIDOS  Á  ASSESSORIA TÉCNICA  JURIDICA  DO CONTRATADO , DURANTE O  EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2026.

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