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type: "Public Data Record"
title: "Decisão  no  Processo  Judicial  n.°  3031336-23.2023.8.06.0001, proferida  pela  11ª  Vara  da  Fazenda  Pública  do  Estado  do  Ceará,  em  favor  do  requerente CARLOS  CASSÍO  DE  ALCÂNTARA,  para  o  fornecimento  de  Medicamentos  para  o  Controle de Insulina, conforme prescrição médica e decisão judicial."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Decisão  no  Processo  Judicial  n.°  3031336-23.2023.8.06.0001, proferida  pela  11ª  Vara  da  Fazenda  Pública  do  Estado  do  Ceará,  em  favor  do  requerente CARLOS  CASSÍO  DE  ALCÂNTARA,  para  o  fornecimento  de  Medicamentos  para  o  Controle de Insulina, conforme prescrição médica e decisão judicial.

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