# \[Portal de Compras Públicas\] - Credenciamento de Entidades sem fins lucrativos e/ou Empresas Privadas de Acolhimento Institucional  para Crianças, Adolescentes e Idosos, viabilizando a municipalização do atendimento para a prestação  de serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade de acolhimento institucional para crianças e  adolescentes de ambos os sexos, e Entidades sem fins lucrativos e/ou Empresas Privadas de  Acolhimento Institucional para idosos, de ambos os sexos. Conforme preceituam o Estatuto da Criança  e do Adolescente e o Estatuto do Idoso respectivamente.

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## Dados

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