# Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN - IPM e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2024.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.md) → [09 · Setembro (1121)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/index.md) → [Dia 29 (29)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/29/index.md) → [Angra dos Reis (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/29/cidade/angra-dos-reis-dfe07aa0400ad8b5/index.md) → [Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN - IPM e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2024. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/498581/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 498581,
  "numero_controle_pncp": "29172467000109-1-000031/2026",
  "objeto_compra": "Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN - IPM e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2024.",
  "uf_sigla": "RJ",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS",
  "unidade_municipio_nome": "Angra dos Reis",
  "valor_total_estimado": 10,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-29 09:41:43",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/29/cidade/angra-dos-reis-dfe07aa0400ad8b5/index.md)