# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos   especializados de consultoria e assessoria jurídica de postulação   junto ao órgão da administração pública federal, especialmente   na área de direito previdenciário junto à receita federal, com   eventual propositura de ações judiciais de interesse do   município e/ou defesa judicial e administrativa, perante   qualquer órgão, juízo ou tribunal, nos termos da proposta   apresentada em proveito do município.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.md) → [05 · Maio (1722)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/index.md) → [Dia 22 (80)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/dia/22/index.md) → [Pintadas (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/dia/22/cidade/pintadas-58f24e7628763390/index.md) → [Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos   especializados de consultoria e assessoria jurídica de postulação   junto ao órgão da administração pública federal, especialmente   na área de direito previdenciário junto à receita federal, com   eventual propositura de ações judiciais de interesse do   município e/ou defesa judicial e administrativa, perante   qualquer órgão, juízo ou tribunal, nos termos da proposta   apresentada em proveito do município. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/4950122/index.md)



## Dados

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  "id": 4950122,
  "numero_controle_pncp": "13896725000151-1-000018/2026",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos \r\nespecializados de consultoria e assessoria jurídica de postulação \r\njunto ao órgão da administração pública federal, especialmente \r\nna área de direito previdenciário junto à receita federal, com \r\neventual propositura de ações judiciais de interesse do \r\nmunicípio e/ou defesa judicial e administrativa, perante \r\nqualquer órgão, juízo ou tribunal, nos termos da proposta \r\napresentada em proveito do município.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PINTADAS",
  "unidade_municipio_nome": "Pintadas",
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```

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