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type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços jurídicos, para proceder ao assessoramento, defesa e/ou ajuizamento de ações para aquela, junto aos órgãos administrativos e/ou judiciais, tanto na primeira, quanto nas demais instâncias, até posterior trânsito em julgado da decisão, assessoramento e consultoria em direito tributário, orientação quanto à aplicação das leis, acompanhamento de cálculos atuariais, consultoria e assessoria aos servidores sobre assuntos relacionados à capremi; acompanhamento de ações já proposta"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/4950118/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Prestação de serviços jurídicos, para proceder ao assessoramento, defesa e/ou ajuizamento de ações para aquela, junto aos órgãos administrativos e/ou judiciais, tanto na primeira, quanto nas demais instâncias, até posterior trânsito em julgado da decisão, assessoramento e consultoria em direito tributário, orientação quanto à aplicação das leis, acompanhamento de cálculos atuariais, consultoria e assessoria aos servidores sobre assuntos relacionados à capremi; acompanhamento de ações já proposta

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.okf.md) → [05 · Maio (1722)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/index.okf.md) → [Dia 22 (80)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/dia/22/index.okf.md) → [Itabela (5)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/dia/22/cidade/itabela-85fe2d052a99c208/index.okf.md) → [Prestação de serviços jurídicos, para proceder ao assessoramento, defesa e/ou ajuizamento de ações para aquela, junto aos órgãos administrativos e/ou judiciais, tanto na primeira, quanto nas demais instâncias, até posterior trânsito em julgado da decisão, assessoramento e consultoria em direito tributário, orientação quanto à aplicação das leis, acompanhamento de cálculos atuariais, consultoria e assessoria aos servidores sobre assuntos relacionados à capremi; acompanhamento de ações já proposta (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/4950118/index.okf.md)



## Dados

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  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEITABELA ESTADO-BAHIA",
  "unidade_municipio_nome": "Itabela",
  "valor_total_estimado": 42000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-05-22 11:40:37",
  "data_encerramento_proposta": null
}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/dia/22/cidade/itabela-85fe2d052a99c208/index.okf.md)