# contratação da empresa especializada, visando a prestação de serviços de assessoria tributária ao Município, compreendendo acompanhamento da formação do índice de participação no ICMS, gestão e transmissão de dados relacionados ao ICMS, elaboração de recursos referentes ao Censo do ICMS, atualização e consolidação do Código Tributário Municipal – CTM, bem como orientação técnica voltada ao aprimoramento da arrecadação municipal do Município de Novo Barreiro/RS

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## Dados

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