# Processo de dispensa de licitação em caráter emergencial (Art.75, VIII, Lei 14.133/2021), com a finalidade de atender a ação judicial movida por Miguel Ribeiro Erhardt para aquisição dos medicamentos: a) Concerta 54mg e b) Concerta 18mg, referente aos autos: nº 0802846-56.2024.8.12.0017, c) Risperidona 1,0mg, d) Divalproato de Sódio ER 500mg e e) Escitalopram 10mg referente aos autos: nº 0900070-28.2023.8.12.0017.

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## Dados

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