# CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O ENQUADRAMENTO DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA/MG NOS CRITERIOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.030/2009, COM SUPORTE TECNICO E ADMINISTRATIVO PARA ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DO ICMS PATRIMONIO CULTURAL E ICMS TURISMO NO ANO-BASE VIGENTE.

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