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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/4835422/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (42970)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2026 (14394)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/index.okf.md) → [05 · Maio (2037)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/05/index.okf.md) → [Dia 21 (107)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/05/dia/21/index.okf.md) → [Lima Duarte (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/05/dia/21/cidade/lima-duarte-6242dff15a33f406/index.okf.md) → [Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensaçã (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/4835422/index.okf.md)



## Dados

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  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE LIMA DUARTE",
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  "data_publicacao_pncp": "2026-05-21 10:20:26",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2026/mes/05/dia/21/cidade/lima-duarte-6242dff15a33f406/index.okf.md)