---
type: "Public Data Record"
title: "Contratacao de servicos advocaticios objetivando a atuacao especializada na recuperacao de valores que deixaram de ser repassados ao municipio pela Uniao Federal, a titulo de complementacao ao Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB, em decorrencia da subestimacao do Valor Minimo Anual por Aluno VMAA, ate o efetivo recebimento dos valores."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/480180/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratacao de servicos advocaticios objetivando a atuacao especializada na recuperacao de valores que deixaram de ser repassados ao municipio pela Uniao Federal, a titulo de complementacao ao Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB, em decorrencia da subestimacao do Valor Minimo Anual por Aluno VMAA, ate o efetivo recebimento dos valores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (1398)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 02 (69)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/10/dia/02/index.okf.md) → [Caatiba (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/10/dia/02/cidade/caatiba-80095e91df22fabf/index.okf.md) → [Contratacao de servicos advocaticios objetivando a atuacao especializada na recuperacao de valores que deixaram de ser repassados ao municipio pela Uniao Federal, a titulo de complementacao ao Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB, em decorrencia da subestimacao do Valor Minimo Anual por Aluno VMAA, ate o efetivo recebimento dos valores. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/480180/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 480180,
  "numero_controle_pncp": "13856372000166-1-000085/2025",
  "objeto_compra": "Contratacao de servicos advocaticios objetivando a atuacao especializada na recuperacao de valores que deixaram de ser repassados ao municipio pela Uniao Federal, a titulo de complementacao ao Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao FUNDEB, em decorrencia da subestimacao do Valor Minimo Anual por Aluno VMAA, ate o efetivo recebimento dos valores.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CAATIBA",
  "unidade_municipio_nome": "Caatiba",
  "valor_total_estimado": 200000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-02 11:17:38",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/10/dia/02/cidade/caatiba-80095e91df22fabf/index.okf.md)