# FRBL - Requerimento de custeio de perícia para realização de vistoria técnica in loco a fim de verificar se as obras realizadas pelo Município de Rio Negrinho/SC atendem aos requisitos de acessibilidade previstos nas normas da ABNT aplicáveis (em especial, NBR 9050:2020 e NBR 16537:2024) e na legislação vigente, no âmbito do Inquérito Civil nº 092022000016796.  Interessado: 1ª PJ da Comarca de Rio Negrinho  Curadoria: Direitos Humanos  Solicitação de Apoio n. 05.2025.00038209-0

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