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type: "Public Data Record"
title: "Formalização de parceria institucional entre os partícipes com o escopo de aperfeiçoar a aplicação do previsto no art. 22, §5º da Lei 11.340/2006, qual seja: “nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação\"."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/472367/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Formalização de parceria institucional entre os partícipes com o escopo de aperfeiçoar a aplicação do previsto no art. 22, §5º da Lei 11.340/2006, qual seja: “nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação".

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [AM (13452)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/AM/index.okf.md) → [Ano 2025 (7588)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/AM/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (870)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/AM/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 03 (30)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/AM/ano/2025/mes/10/dia/03/index.okf.md) → [Manaus (27)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/AM/ano/2025/mes/10/dia/03/cidade/manaus-3c8702ecb6d2e623/index.okf.md) → [Formalização de parceria institucional entre os partícipes com o escopo de aperfeiçoar a aplicação do previsto no art. 22, §5º da Lei 11.340/2006, qual seja: “nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação". (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/472367/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/AM/ano/2025/mes/10/dia/03/cidade/manaus-3c8702ecb6d2e623/index.okf.md)