# \[LICITANET\] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e cessão de uso de sistema integrado de gestão pública compreendendo implantação, migração e suporte técnico operacional, com o objetivo de atualizar a gestão pública municipal, otimizar processos, assegurar a transparência e fortalecer o controle social, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2022 do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e as métricas da que regem a administração pública, para o município de Camamu-BA. 

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## Dados

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