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type: "Public Data Record"
title: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA\r\nJURÍDICA ELABORAÇÃO DE PARECERES E RESPOSTAS A\r\nCONSULTORIAS TÉCNICAS, RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE\r\nDE TRIBUNAIS DE CONTAS, RESPOSTAS E DEFESAS AS\r\nNOTIFICAÇÕES, DILIGÊNCIAS, OU DENÚNCIAS NOS TRIBUNAIS DE\r\nCONTAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO\r\nPROCESSOS JUDICIAIS NAS ESFERAS CÍVEIS E TRABALHISTAS COM\r\nTRAMITAÇÃO NO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, AÇÕES DE\r\nRESSARCIMENTO CONTRA EX-GESTORES, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS,\r\nAÇÕES\r\nPOPULARES,\r\nMANDADOS\r\nDE\r\nSEGURANÇA,\r\nREPRESENTAÇÕES CRIMINAIS E CONTENCIOSOS EM TRÂMITE NA\r\nJUSTIÇA FEDERAL, FRENTE AO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS- BA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/4699014/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA  JURÍDICA ELABORAÇÃO DE PARECERES E RESPOSTAS A  CONSULTORIAS TÉCNICAS, RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE  DE TRIBUNAIS DE CONTAS, RESPOSTAS E DEFESAS AS  NOTIFICAÇÕES, DILIGÊNCIAS, OU DENÚNCIAS NOS TRIBUNAIS DE  CONTAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO  PROCESSOS JUDICIAIS NAS ESFERAS CÍVEIS E TRABALHISTAS COM  TRAMITAÇÃO NO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, AÇÕES DE  RESSARCIMENTO CONTRA EX-GESTORES, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS,  AÇÕES  POPULARES,  MANDADOS  DE  SEGURANÇA,  REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS E CONTENCIOSOS EM TRÂMITE NA  JUSTIÇA FEDERAL, FRENTE AO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS- BA.

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/dia/20/cidade/cicero-dantas-32bee486ea87b8ec/index.okf.md)