# Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de curso técnico jurídico "Reforma Tributária - O Guia Completo do Planejamento à Execução", promovido pela empresa Jornada Tax, visando à capacitação dos servidores públicos municipais para a implementação segura e estratégica da Emenda Constitucional nº 132/2023 e dos Projetos de Lei Complementar nº 68/2024 e nº 108/2024.

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## Dados

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