# Contratação do Curso da Organização Paulista de Gestão Pública (OPGP) intitulado “Processo Administrativo Municipal de Regularização Fundiária Urbana – Lei 13.465/17” a ser ministrado pelo professor Carlos Cesar Pinheiro da Silva para atender parte do quadro de servidores da pasta de Regularização Fundiária e Habitação, a ser realizado em data a definir, na cidade de Chapecó-SC, totalizando 16 horas/aula. A qualificação em questão está inserida na contemplação da proposta 56000002361/2023 do Município de Chapecó perante o Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme Portaria MCID Nº 450, de 7 de maio de 2024

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